Ref.: ATENÇÃO - Descontos para pagamento à vista - Programas "Mais Valia" e "Mais Valerá" - Prazos para Requerimentos de Legalização e Licenciamento de Edificações - Lei Complementar nº 281/2025‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌  ‌ Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025. HotéisRIO-CI-038-2025 ㅤ ㅤ ㅤ At.: DIR, DIRETORES, GGs e CTLs

ㅤ ㅤ Ref.: ATENÇÃO - Descontos para pagamento à vista - Programas "Mais Valia" e "Mais Valerá" - Prazos para Requerimentos de Legalização e Licenciamento de Edificações - Lei Complementar nº 281/2025 ㅤ ㅤ Prezados Associados,

ㅤ ㅤ

Informamos que, conforme a Lei Complementar nº 281, de 30 de maio de 2025 , publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 02/06/2025, encontram-se abertos os prazos para adesão aos programas “Mais Valia” e “Mais Valerá”, que tratam, respectivamente, da legalização de edificações já executadas e do licenciamento de novas construções com acréscimos não previstos na legislação ordinária, mediante o pagamento de contrapartida.

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Mais Valia – Legalização de Edificações Executadas
Data limite para apresentação dos requerimentos: 30 de junho de 2026
(Conforme Art. 16, § 5º da Lei Complementar nº 281/2025).

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Mais Valerá – Licenciamento de Novas Construções
Prazo para protocolar o requerimento com benefícios da nova legislação: até 1º de dezembro de 2025
(Conforme Art. 40 da mesma Lei).

ㅤ D ESCONTOS

OBS: Descontos para pagamento à vista da contrapartida: 50% de desconto, para requerimentos protocolados até 30 de setembro de 2025, com pagamento em até 30 dias após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) (Art. 19, inciso III); 30% de desconto, para requerimentos protocolados entre 1º de outubro e 1º de dezembro de 2025, também com pagamento em até 30 dias após a emissão do DARM (Art. 19, inciso IV).

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Segue em anexo a íntegra da Lei. ㅤ

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***ATENÇÃO ***

Aos hotéis interessados, Estamos em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio do secretário Sr. Gustavo Guerrante, para organizarmos uma reunião com os empreendimentos que tenham interesse em aderir aos programas Mais Valia ou Mais Valerá . Para darmos continuidade ao agendamento e retorno à Secretaria, solicitamos que nos informem o mais breve possível, de acordo com os prazos estabelecidos, se o seu hotel tem interesse em participar de um dos programas mencionados. ㅤ Atenciosamente, ㅤ ㅤ Alfredo Lopes Presidente HOTEISRIO


Rua Maria Eugênia, 300, 22783-210, Rio de Janeiro
Este e-mail foi enviado para  carlos.pedroso@intercityhoteis.com.br
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[attachment: Lei Complementar nº 281-2025.pdf]